Projetos que afetam funcionalismo chegam em breve ao Congresso



17/10/2017


O governo federal tenta enviar ao Congresso Nacional em breve após a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara, no fim deste mês, as propostas que afetam 'em cheio' o funcionalismo.

Entre elas, a que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14%, a que altera estrutura de carreiras, e a de adiamento de reajustes de algumas áreas. Os projetos, porém, vão provocar uma resposta dos servidores, que já se organizam para freá-los.

Todas as medidas estão sendo levadas em conta na nova Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018 da União, com um déficit de até R$ 159 bilhões acima dos R$ 129 bilhões previstos inicialmente, que ainda tem que ser submetida ao Parlamento. Na última quarta, inclusive, haveria reunião do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O encontro acabou sendo adiado, pois se ocorresse, começaria a contar o prazo para enviar o texto ao Legislativo, conforme prevê a constituição.

Ao todo, são nove projetos referentes aos servidores, sendo que três já foram lançados por medidas provisórias (MPs): o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução da jornada e licença sem remuneração. Com isso, há possibilidade de alguns dos outros seis serem lançados também por MPs e outros por textos que tenham de passar pelo aval do Parlamento.

As outras seis medidas são a de aumento da contribuição previdenciária; extinção de cargos; cancelamento de reajuste de cargos comissionados; redução da ajuda de custo e do auxílio-moradia; reestruturação de carreiras; adiamento de reajustes de diversas categorias; além da proposta do Senado que trata do teto remuneratório e que tem apoio do governo.

Reação de servidores
O funcionalismo classifica as medidas como "desmonte do serviço público" e promete forte reação ao governo. Segundo o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal as categorias organizam cronograma de ações. "Nos dias 19 e 20, o funcionalismo federal, estadual e municipal discutirá estratégias de enfrentamento. Os projetos são equivocados, pois estão na contramão da legalidade. E se tentarem alguma brecha, vamos questionar (cortes de direitos) na Justiça", disse.

No Senado: demissão por desempenho
Outra proposta tem provocado 'dor de cabeça' aos funcionários públicos do país: o projeto do Senado que permite demissão de servidor estável por "insuficiência de desempenho". Da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto regulamenta artigo da Constituição Federal e recebeu alterações no substitutivo de Lasier Martins (PSD-RS) na CCJ.

Agora, o projeto será discutido pela Comissão de Assuntos Sociais e depois seguirá para as comissões de Direitos Humanos e Legislação e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Segundo o texto, a avaliação do servidor será feita por comissão formada pela chefia do avaliado e mais dois servidores estáveis (um escolhido pelo setor de RH e o outro por sorteio entre os funcionários da unidade). Ele será avaliado por um ano e, no fim, ele receberá um conceito, com possibilidade de melhorar sua nota na avaliação seguinte. Se ele 'não passar', entrará em processo de exoneração, podendo recorrer.

Onde se encontra cada medida proposta pela União

PDV:
Publicada pela Medida Provisória (MP) 792/2017 e regulamentada em portaria de 12/09/2017. Licença sem remuneração: MP 792/2017, regulamentada em portaria de 12/09/2017.

Jornada de Trabalho Reduzida:
MP 792/2017, regulamentada em 12/09/2017. Teto Remuneratório: PL 6726/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados (governo apoia o PLS da comissão extrateto).

Aumento da alíquota previdenciária:
minuta do ato legal está na Casa Civil. Extinção de cargos: minuta do ato legal está na Casa Civil.

Cancelamento de reajuste de cargos comissionados
:
Minuta do ato legal na Casa Civil.

Limitação da ajuda de custo e do auxílio moradia
:
Minuta do ato legal na Casa Civil.

Reestruturação de Carreiras:
Em análise no Ministério do Planejamento. Segundo a pasta, a elaboração "do ato legal é complexa pois envolve a elaboração de mais de 900 tabelas". O trabalho pode ser concluído no fim deste mês.

Adiamento de reajustes:
Minuta do ato legal na Casa Civil.

Por Paloma Savedra

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