AGASAI convoca para Assembleia Geral


10/07/2017


O Departamento Jurídico da AGASAI, atenta aos direitos e garantias de seu quadro social e ciente que vivemos em um cenário de insegurança institucional, recorrerá à Justiça para propor o ajuizamento de ações coletivas para todos seus associados.

A Assembleia GEral Extraordinária ocorrerá dia 19 de julho próximo às 15h, no Espaço Social, na Sede da Associação. Estarão presentes o Diretor Jurídico e demais Diretores da Entidade. Representantes da GEAP também serão convidados. O Edital, como rege o Estatuto foi publicado no último dia 08 no jornal Correio do Povo (jornal de grande circulação).

A pauta da Assembleia será a seguinte com a proposição do ajuizamento das ações coletivas abaixo:

1º - Integralidade e paridade nas Aposentadorias e Pensões, a serem ajuizadas contra a UNIÃO FEDERAL e INSS e outras Autarquias quanto às gratificações, postas nas Leis de nº 13.324, 13.325, 13.326 e 13.327 de 2016;

2º - Reajuste das Aposentadorias e Pensões, concedidas na forma da EC. 41/2003 e Lei 10.887, para que os índices de reajustes a sejam concedidos com os índices de Revisão dos Benefícios a contas de Janeiro de 2003;

3º - Manutenção do Direito à Pensão na forma da Lei nº 3.373/58 (filhas solteiras);

4º - Pensão igualitária e integral para as pensões com instituidores falecidos por doença grave. (EC. 70/20012).

5º - Reivindicar reajuste da "per capita" referente à participação do Governo no Plano de Saúde da GEAP.
































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