Aposentadoria por invalidez


30/06/2015

Por mais pressão que as entidades em defesa dos aposentados têm feito, a luta pelo direito ao vencimento integral para quem se aposenta por invalidez continua.

Este tema sofreu alteração no decorrer da história dos direitos dos Funcionários Públicos, em duas situações:

a) Na doença comum: Aposentadoria proporcional ao tempo respeitado 1/3 do ganho e um salário mínimo desde a Lei 1.711/52 e Lei 8.112/90 até hoje;

b) Doença grave especificada em Lei (art. 186 da Lei nº 8.112/90) ou doença profissional apurada por perícia: Aposentadoria integral desde art. 176 e 178 da Lei 1.711/52 e art.101 da CF. 69 e art. 40, I, § 1º da CF. 88 e EC. 41/03, 45/05 e 70/12 - desde que admitido em período anterior a 1º de janeiro de 2003;

A AGASAI, e outras Entidades defendem a aposentadoria integral para qualquer causa de Aposentadoria por Invalidez, para isso acontecer a PEC 434/14, junto com a PEC 170/12, que foi aprovada na Câmara dos Deputados precisa ser aprovada no Senado Federal sob o número 56.

Se, o servidor tem ganhos acima do teto do Regime Geral, hoje R$ 4.663,75, e admitido após 1º de janeiro de 2003, o saldo do benefício será calculado segundo as regras do FUNPRESP - Fundo de Previdência do Servidor, EC. 41/2003.

Nota: O servidor aposentado proporcionalmente, acometido de doença especificada em Lei (câncer, cardiopatia, tuberculose, cegueira (mesmo monocular), AIDS, paralítico e etc. pode requerer aposentadoria integral. Desde que seja servidor admitido até a vigência da EC 41/03 - “Emenda Lula”.

Em qualquer caso, aposentado ou pensionista pode pedir isenção de Imposto de Renda.



Informações do Departamento Jurídico da AGASAI
Diretor: Aloisio Jorge Holzmeier































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