Assembleia da AGASAI autoriza ajuizamento de ações coletivas



05/10/2015

I- AÇÕES JUDICIAIS A AJUIZAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL

1. Continuação de emissão de contracheques;
2. Pensão com reajuste a contar de Janeiro de 2004( e não Fevereiro de 2008) de acordo com o ÍNDICE DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
3. Pensão Integral para os pensionistas cujo instituidor faleceu por doença grave.
4. Aposentadorias e Pensão Integrais frente a Instituto da Isonomia entre ATIVOS E INATIVOS.

II- JUSTIFICATIVAS PARA AUTORIZAÇÃO

2.1. Através da Portaria nº.73 de 06 de Abril de 2015 o GOVERNO FEDERAL, pelo MOB, determinou que a contar de Julho de 2015 , não mais fosse concedido o conhecido “ contracheque”. Esta determinação fere o Direito Constitucional de ampla informação, art. 5º, inciso XXXIII da Carta Magna e da Lei do Idoso. Aliando ao aumento da mensalidade da GEAP e a não concessão de aumento salarial, ou se houver, abaixo dos altos índices de inflação. O Poder Público está simplesmente condenando à morte por inanição os aposentados e pensionistas que tem minguados ganhos, como é a realidade dos sócios da AGASAI.

2.2. Pela Emenda Constitucional da nº 41/2003, foi determinado que as aposentadorias e pensões, ocorridas a contar daquela data deveriam ser reajustadas de acordo com o índice de reajustamento de benefícios previdenciários. O que o Governo não faz, somente o fazendo a contar de Fevereiro de 2008. Assim, há defasagem nos benefícios mais antigos de 25%. Esta diferença se irá buscar, para aposentados e pensionistas.

2.3. Instituidor de Pensão falecido a contar de janeiro de 2003 por doença grave (cardiopatia, câncer, lepra, tuberculose, AIDS entre outras) deixa aos pensionistas pensão integral. Este direito não está sendo respeitado pelo Governo. Daí o ajuizamento desta Ação, com BASE na EC. 72/12.

2.4. O Governo no acordo com as categorias funcionais, com relação de aumento salarial a contar de 2016, estipula que em 3 etapas as Gratificações serão integrais: para aposentados e pensionistas. A categoria nunca se conformou com a parcialidade das gratificações nestes benefícios. Fere o art. 40 da Constituição Federal. Mas, o Judiciário, pela Sumula nº20 sempre acomodou à vontade do Governo. É uma nova Ação, para se obter êxito.

Por isso tudo se pede que a ASSEMBLEIA GERAL, autorize o ajuizamento destas Ações e autorize a Constituição de Advogados para este fim.

Enfim, refere-se que a AGASAI tem AÇÃO JUDICIAL tramitando sobre o REAJUSTE ANUAL, que está aguardando julgamento de AÇÃO GERAL DE REPERCURSSÃO.


Aloisio Jorge Holzmeier
Diretor Jurídico






























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