Congresso vai analisar veto a normas para negociação coletiva no serviço público



16/01/2018


O Congresso Nacional vai analisar o veto total (VET 44/2017) ao projeto que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos Deputados em 2017.

O texto estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuiria para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores. Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União.

Ele alegou, na razão para o veto, que o projeto invade a competência legislativa de estados e municípios, pois não cabe à União estabelecer regra sobre negociação coletiva aplicável aos demais entes federativos.

Ele argumentou também que o PLS, ao alterar o regime jurídico do servidor público, teria de ter como autoria a Presidência da República, e não o Congresso Nacional.


Agência Senado
 
Governo Temer ataca em larga escala o funcionalismo e população mais dependente dos serviços públicos. Coincidência?
Os funcionários públicos responsáveis pelo atendimento desta população vivem rotinas de incertezas, perdem poder aquisitivo ano a ano Leia mais
Inativos do serviço público pagam duas vezes para se aposentar
Desde a reforma previdenciária de 2003, aposentados que ganham acima do teto da previdência pagam, sobre o excedente, 11% contribuindo com o caixa do Governo para cobrir rombos de outras esferas públicas. Leia mais
Serviços
Você sabe quais serviços a AGASAI oferece aos seus associados? Conheça tudo que uma Ebtidade pode fazer para tornar a sua vida mais tranquila. Leia mais
Editorial
O gigantesco abismo salarial entre as carreiras do funcionalismo
Leia mais


Clique para acompanhar a movimentação do cartão Convênio AGASAI
Clique para conferir a movimentação do seu cartão Unik - AGASAI
Clique para acompanhar a movimentação do cartão AGASAI - Unik
Fim da impressão dos contracheques
Desde maio de 2015, o funcionalismo público federal não recebe mais seu contracheque no papel. Talvez seja a única classe trabalhadora que não tem mais seu comprovante de pagamento impresso. Leia mais

Notícias da AGASAI
Cadastre seu e-mail para receber o boletim semanal de notícias da Associação



Siga a AGASAI no Twitter Curta a AGASAI no Facebook