Jurídico

Aloisio Holzmeier - Maio 2017

Diretor Jurídico



1. Muito pouco há de novo em nosso mundo jurídico referente aos Servidores Públicos Federais. Mormente os aposentados e pensionistas. Houve o aumento em Janeiro. E, a opção pela parcela das gratificações:
a) De 50 para 67, em 01/2017;
b) De 67 para 84, e, 01/2018;
c) De 84 para 100, em 01/2019;
Em nosso entender é de se aplicar os percentuais, sem qualquer manifestação de aposentados ou pensionistas- como benefícios concedidos antes de janeiro de 2004. Bem, assim, o valor deveria ser integral, dentro do principio da isonomia, consagrado pelas Emendas 41 e 47.

2. Chamamos também a atenção, que as aposentadorias e pensões, por doenças graves, especificadas em Lei (cardiopatia grave, câncer, cegueira, paralisia, alienação mental, esclerose, mal de Alzheimes, etc) devem ser integrais. O que não esta sendo cumprido pelas instituições Federais, descumprindo a EC. nº. 70/2012.

3. Em maio o Supremo decidiu, que nas Ações Judiciais, o pagamento de Juros Mora, é devido até a data do precatório.Não, somente até a data que o Advogado apresenta a Conta. O julgamento libera certa de 30.000 processos para pagamento (por RPV e Precatório).
Falta o Supremo decidir qual o índice que deve ser utilizado para o pagamento dos atrasados em processo (IPCR-IPCA-TR, etc). Com esse julgamento outros milhares poderiam ser liberados, e os servidores receberem as diferenças.

4. A Reforma da Previdência, para segurados em geral e Servidores Públicos Federais , posto em má hora no Legislativo, só deverá apresentar priora nos direitos dos servidores. Quanto aos aposentados atuais, as futuras pensões serão afetadas. E, as atuais pensionistas terão, em termos seus direitos preservados.

5. A luta para que as Instituições Federais voltem a emitir os “contracheques” continua.

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