Licença-prêmio adquirida e não usufruída e nem contada em dobro para fins de aposentadoria


25/09/2013

Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução 238 do Conselho da Justiça Federal, que converte em dinheiro, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

No entanto, o pedido administrativo junto ao RH do órgão do servidor deve ser feito a partir dos cinco anos seguintes à data da aposentadoria.

AGASAI orienta os seus sócios aposentados que já entraram com o processo administrativo e nao obtiveram sucesso que procurem o Departamento Jurídico da Associação para entrar com ação judicial.

Acesse a resolução aqui.

































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