Nota do Departamento Jurídico sobre pensões de filhas solteiras



13/06/2017


1. O TCU não é Órgão competente para dar interpretações retroativa à Lei nº 3.373/58, mesmo que ponha o tema em Súmula.

2. A filha SOLTEIRA e não ocupante de cargo público permanente (no Municipio, Estado ou União) continua beneficiária da pensão se o instituidor tenha falecido antes de 12/12/1990, data da Lei nº 8.112/90. Empregos, mesmo em sociedades de economia mista, ou empregados em empresa publica, não impedem o benefício da pensão. Deve-se, ter cuidado com as “uniões estáveis”, pois os juízes que entendem que a união corresponde a “casamento” formal.

3. O jurídico da AGASAI está pondo processos de defesa administrativa e Judicial sobre o referente assunto.

4. A AGASAI deverá em breve fazer AÇÃO COLETIVA DE PROTEÇÃO ÀS FILHAS SOLTEIRAS, não ocupantes de cargo público.



Aloisio Holzmeier
Diretor Jurídico / AGASAI
































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