PEC 555 foi debatida na Casa Civil


06/12/2016

A Diretoria do Instituto Mosap, foi recebida na tarde de quarta-feira (23/11), no Palácio do Planalto, em Brasília, pela assessoria do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, representado pelos assessores especiais, Renato Vieira e Leonardo Rangel. O objetivo da audiência teve como principal tema a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que busca o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

As reinvindicações, em face da extinção da contribuição dos inativos e da paridade, demonstram o esforço em alertar o Governo o eminente prejuízo à categoria, que desde a EC 41/03, sofrem com a injusta taxação de suas aposentadorias e pensões e quebra de paridade. Os dirigentes solicitaram que a Casa Civil intervenha junto ao presidente Michel Temer para que seja extinta a contribuição dos aposentados, buscando base parlamentar para a aprovação da PEC 555, que está pronta para inclusão na pauta, na Câmara dos Deputados, Ou, se for o caso, a inclusão dos objetivos da proposta na redação final do projeto de reforma da previdência.

Na oportunidade, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Mosap, Castelo Bessa, entregou aos assessores da Casa Civil uma cópia da nota técnica nº 29, elaborada pelo Sindifisco, com informações relevantes da PEC 555/06 – que acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas, Misma  Rosa Suhett, vice presidente do Instituto Mosap e vice presidente de aposentadorias e pensões da ANFIP, entregou a publicação, Análise da Seguridade Social, editada em setembro de 2016, pela Fundação Anfip . O presidente do Instituto, Edison Haubert, relembrou e enfatizou, que a extinção da contribuição se dará de forma gradativa e não trará impacto significativo. No encontro, aproveitou para entregar documentos históricos produzidos pelo Instituto Mosap.

“Já se passaram 10 anos desde a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e continuamos lutando pelo fim da taxação. Sempre por oposição do Governo, nunca conseguimos votar a PEC  nem ao menos leva-la ao plenário. Já fomos muito prejudicados e a reforma pode nos trazer ainda mais prejuízo, tendo em vista que, os aposentados e pensionistas já contribuíram com uma cota extraordinária de sacrifício, pelo fato de termos contribuído desde 2004 até agora para o Tesouro Nacional, já que o dinheiro não vai para a Previdência”, ponderou Haubert.

No encontro, a Diretoria aproveitou para entregar cópias de dois artigos, publicados pelo Presidente Michel Temer (à época no mandato de deputado federal) em que ele apoia a extinção da contribuição dos aposentados. Nas matérias, o então presidente, afirmava que “o direito existe para que os indivíduos, no pacto social que constituíram, saibam quais são as regras do jogo em todas as relações pessoais – civis, comerciais, tributárias, familiares. Os institutos já mencionados visam a impedir que os componentes do pacto (o povo) sejam surpreendidos por modificações das regras do jogo, depois que certos direitos já foram consolidados. Tratando se de ato jurídico perfeito, ele é imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.

O assessor especial da Casa Civil, Renato Vieira, garantiu aos representantes do Mosap que irá levar todos os pontos apresentados na reunião ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao Presidente, Michel Temer e se comprometeu a identificar um canal de diálogo entre as entidades que representam os milhares de trabalhadores previdenciários e aposentados com o governo. Segundo o assessor, é preciso ouvir esses grupos de trabalhadores, uma vez que “o presidente entende que temos que preservar os direitos adquiridos, pois esses não podem ser prejudicados”, afirmou.

Fonte: MOSAP







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