Tramitação da PEC 271/13, a PEC da Equidade


09/10/2013

Proposta que garante equidade nas verbas indenizatórias estava pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas as sessões do colegiado foram canceladas.

A PEC 271/2013, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), prevê a equidade nos valores das verbas indenizatórias para os servidores públicos federais.

Segundo a proposta, os valores do auxílio-creche, do vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando divisão no funcionalismo público civil.

Nas justificativas da proposição, o deputado Augusto Carvalho ressalta que um servidor do Poder Executivo recebe como verba de alimentação até R$ 340 mensais, enquanto no Legislativo o valor chega a mais de R$ 740. “O servidor de qualquer poder, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do Legislativo necessita alimentar-se e não há diferença entre um e outro, nem entre poderes, nem entre carreiras”, observa.

Tramitação
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), emitiu parecer favorável à proposta. A PEC, contudo, não foi objeto de deliberação porque as sessões da CCJ foram encerradas por ausência de quorum.





















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