PEC 555/2006 - Fim da contribuição previdenciária de aposentados da união, estados e municípios

09/10/2013

PEC 555/2006 – Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº41 de 19 de dezembro de 2003.

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Justificativa da Proposta

Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados foi, sem dúvida, a instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos. A matéria tem sido objeto de muita polêmica, mas encontrou eco no Congresso Nacional com o apoio dos parlamentares para que a questão seja revista, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – autor ex- Deputado Carlos Mota (PSB/MG).

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o número de adesão ao manifesto para que seja constituída Comissão Especial e agilizada a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/2006.

MANIFESTE O SEU APOIO ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e outros solicitando a REINSTALAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL destinada a proferir parecer sobre a PEC 555/206 e pela urgente aprovação da PEC 555/2006. Estamos unidos na luta pelo fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Assine divulgue o apoio a este Manifesto, preenchendo os campos no site www.mosap.org.br.

Confira também a lista de quem já assinou.

 


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