Reajuste de 21,3% - Nota do Departamento Jurídico da AGASAI


31/08/2015

O aumento salarial projetado pelo Governo em seu Oficio SEI Nº4751/2015-MP, não pode sofrer a aprovação dos combalidos e por que não dizer, miseráveis Funcionários Federais, mormente os aposentados, pelas razões que trazemos.

1º) O aumento global local para 4 anos (quatro anos) “de expansão” de 21,3% a vigorar em quatro anos: 5,5% em 2016, 5,5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019. - Não atende aos requisitos do Art. 37, X, da Constituição Federal.

2º) Chamar estes índices de “expansão” , é ultrajante deboche à sofrida classe dos servidores ativos, inativos e pensionistas pelas razões:
a) No ano de 2019 já se refere a período do qual o Governo não mais se responsabiliza, pois o mandato termina em 2018;
b) A “expansão” de 21,3% nem cobre a inflação passada até 2014; a projeção do Banco Central para o exercício de 2015 já é de 10%: no ano de 2016, as projeções de melhoria na economia inexistem portanto, a inflação deverá ser em torno de 10%;
c) A Carta Magna no Art. 37, X põe “revisão geral anual” com mesmo “índice”, quando se vê o Poder Judiciário com o índice já distinto neste ano de 2015 e previsão de índice maior para 2016;
d) “Por revisão geral anual” qualquer néscio entende que se trata de índice de aumento, que deve corresponder ao aumento do custo de vida;
e) Conceder aumento “para daqui a 5 anos”, parece que dota os poderosos de plantão do poder divino da adivinhação e da profecia;
f) “Expansão” significa ampliação, dilatação;
g) As “expansões” das Gratificações, para os miseráveis aposentados, em cinco anos, é a continuação do sofrimento. De imediato deveriam ter valores e percentuais iguais aos em atividades, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal;
Por quê esta diferença de tratamento? Os Procuradores, Fiscais Federais, Policiais Federais, Juízes, Promotores, Aposentados, Pensionistas e etc., com as instituições de “SUBSIDIO” tiveram igualadas as remunerações.

3º) O Governo Federal deveria ser humilde, reconhecer seus fracassos e pedir condescendência a seus servidores, por não ter mais condições financeiras de acompanhar na inflação os ganhos dos que lhe prestam serviços. E, dar a todos os mesmos índices de reajustes.

Aloisio Holzmeier
Diretor Jurídico































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