Reforma não tem transição para quem entrou antes de 2003 no setor público



26/03/2019


Os servidores do país que ingressaram no setor público até 31 de dezembro de 2003 estão literalmente à deriva no projeto da Nova Previdência que o governo enviou ao Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 — que reforma as regras previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo civil — não prevê transição a esse grupo. A grande questão colocada pelas categorias é que muitos funcionários já estão cumprindo um pedágio para conseguirem se aposentar com o benefício integral e com direito à paridade (mesmos reajustes que o pessoal da ativa).

Algumas emendas (como a 41, de 2003; e a 47, de 2005) que reformaram a previdência já obrigam esses servidores a passarem por uma transição — no caso daqueles que desejam a integralidade das aposentadorias. Só que a PEC 6, no capítulo III, trata de pedágios, mas não detalha como fica a situação dos trabalhadores que estão no serviço público desde antes de 2004. Na prática, eles terão que trabalhar muito mais do que o previsto atualmente, sendo que alguns já estão fazendo isso em decorrência de transição que está sendo cumprida.

Essa lacuna na proposta será questionada por representantes do funcionalismo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Serão levados ainda outros pontos ao colegiado.

O Dia










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