STF adia julgamento da ação que pode permitir a redução do salário do servidor



07/06/2019


O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento que estava marcado para esta quinta-feira (6) da ação que pode permitir a redução da carga horária e do salário dos servidores públicos.

O motivo é porque estourou o tempo de duração da pauta do dia. Ainda não tem uma data definida para um novo julgamento. A ação em questão pede a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite a redução da carga horária e com isso, a redução do salário do servidor, caso a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento.

Ao longo da tramitação do processo, desde 2000, outras três ações foram apensadas. Uma decisão em caráter liminar impede que os estados possam reduzir a jornada de trabalho e o salário. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais. Em fevereiro desse ano, quando foi realizada a última sessão sobre o processo, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.


Jornal Extra











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