Texto muda aposentadoria compulsória de servidores


18/06/2015

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 274/2015 — Complementar, de José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

A proposta vai em regime de urgência para o Plenário. O texto recebeu parecer favorável, com emenda, de Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda inclui na medida os membros dos tribunais e conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda o Judiciário e o Ministério Público.

“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem contribuir com o país, a aprovação representará uma importante economia nos gastos com o Regime Próprio de Previdência Social, reduzindo o déficit previdenciário da administração pública”, escreveu Lindbergh. Benedito de Lira (PP-AL) lembrou que a proposta complementa a PEC da Bengala, que elevou a idade de aposentadoria compulsória para juízes dos tribunais superiores.



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