Toffoli agenda para 2019 julgamento de ação para cobrar reposição anual dos salários dos servidores



26/12/2018


Após adiar o julgamento marcado para o primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 20 de junho de 2019 a avaliação sobre a ação que prevê multa à administração pública que não aplicar a reposição anual geral oferecida a servidores públicos federais, estaduais e municipais.

O tema tem sido discutido pela Corte desde 2007, quando um grupo de servidores do Estado de São Paulo cobrou o direito. Na ação, requisitaram ao Supremo que obrigasse a administração a enviar um projeto de lei ao Legislativo que tratasse do tema. Um julgamento parcial começou a ser feito em 2014, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo. Antes, os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam sido favoráveis ao recurso. Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram contra. Agora, restam Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

No início deste ano, a ministra Carmén Lúcia, então presidente do Supremo, agendou a votação. Ela estava marcada para junho, mas teve de ser adiada em função de outros temas que estavam em debate. Como a ministra deixaria o comando da Corte, não foi possível agendar uma nova discussão. Sob o comando de Dias Toffoli a partir de agosto, ficou definido que o caso só iria à plenário em 2019. A reposição anual está prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Nos últimos anos, administrações desconsideraram a obrigação em função da crise pública ou ao negociarem reajustes ou reposições parceladas.

Jornal Extra












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