Tudo sobre a Súmula Vinculante 51


19/08/2015

A Súmula 51 determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993 estenda-se aos servidores civis do Poder Executivo federal. Deste modo todos os que ingressaram com ações, entre 1993 e 1998, têm o direito ao reajuste.

Assim quem pensava que a súmula vinculante propiciaria a incorporação dos 28,86% ou que permitiria o ingresso de novas ações se enganou. No entanto, a Súmula 51 é importante porque, agora, os juízes têm o dever de conceder o percentual. Há processos tramitando em diversos estados, e a unificação de um entendimento legal agilizará o andamento dos processos que se acumulam em todas as instâncias e esferas do Judiciário.

Lembramos que a Súmula 51 aplica-se apenas aqueles processos que já se encontram tramitando no judiciario desde 1993. A ampliação do índice já havia sido reconhecida em repercussão geral há quatro anos, no Recurso Extraordinário 584313. Na época, houve entendimento de que o aumento deveria ser estendido a servidores civis e também a militares de baixas patentes, que não haviam recebido o percentual de reajuste concedido aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito por atrasados e correção monetária. No caso dos militares, respeitando-se as diferenças de percentuais que deveriam ser aplicados e o que foi concedido à época, a súmula vinculante não é clara em relação aos atrasados. Mas os que buscaram a Justiça em 1998, por exemplo, têm direito aos atrasados, desde 1993 até hoje, com correção.

Este direito, no entanto, ainda deve ser cobrado na Justiça. Esclarecemos, ainda que quem ingressou com a ação judicial, por meio da entidade, deve atualizar o cadastro. Há , também direito à herança. O servidor que morreu no curso da ação não tem o aumento, mas o valor que deve ser pago dos atrasados é herança, que beneficia esposas e filhos.






























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