DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Atualização Legislativa PEC 06/2024 e PEC 555/2006

10/09/2025 A AGASAI informa aos seus associados que desde 2024 o Requerimento nº 2782/2024, de autoria da Deputada Carla Ayres (PT/SC), solicitando o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024 à PEC nº 555/2006, já se encontra pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 06/2024, também conhecida como PEC Social, propõe a redução gradual da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões, com extinção total aos 75 anos de idade. Já a PEC 555/2006 prevê a revogação imediata da cobrança dessa contribuição para servidores públicos aposentados e pensionistas. O apensamento tem como objetivo agilizar a tramitação da PEC 06/2024, permitindo que seja votada diretamente em Plenário, sem necessidade de nova análise pelas comissões. Até o momento, 94 parlamentares já manifestaram apoio formal ao requerimento, demonstrando ampla mobilização em torno da pauta. A contribuição previdenciária confisca dos salários um dinheiro que sempre faz falta no final do mês e que poderia estar sendo gasto em remédios, consultas, lazer ou até mesmo sendo guardado para um imprevisto futuro. A AGASAI reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos e continuará acompanhando atentamente os desdobramentos dessa proposta. Veja abaixo uma seleção de perguntas frequentes sobre o assunto: O que é a PEC 06/2024? É uma proposta que visa reduzir gradualmente a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões, até sua extinção total aos 75 anos de idade. E a PEC 555/2006? Essa proposta prevê a revogação imediata da cobrança da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados e pensionistas. Está pronta para votação no Plenário da Câmara desde 2010. O que significa “apensamento” das PECs? É o processo de unir duas propostas legislativas semelhantes, permitindo que tramitem juntas. Com isso, a PEC 06/2024 pode ser votada diretamente em Plenário, acelerando sua aprovação. Qual o impacto para os servidores públicos? A aprovação dessas PECs representa alívio financeiro para aposentados e pensionistas, corrigindo uma cobrança considerada injusta por grande parte da categoria. Como posso apoiar essa iniciativa? Você pode manifestar seu apoio diretamente aos parlamentares, compartilhar informações nas redes sociais e participar das mobilizações promovidas por entidades como aAGASAI. Acompanhe a tramitação da PEC 06/2024 Clique aqui para acompanhar a PEC e fortalecer a mobilização Seu apoio é fundamental para garantir justiça previdenciária aos servidores públicos aposentados AGASAI