PEC da Blindagem: Um tapa na cara do funcionalismo público

Enquanto o Brasil enfrenta desafios profundos na valorização do serviço público, a Câmara dos Deputados aprova com espantosa celeridade a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) — uma proposta que, longe de atender ao interesse coletivo, escancara o esforço institucional para proteger parlamentares de investigações criminais. 23/09/2025 A proposta, que já passou em dois turnos na Câmara e agora segue para o Senado, impede que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem autorização prévia do próprio Congresso, em votação secreta. Isso significa que, mesmo diante de evidências, a Justiça dependerá da benevolência dos pares do acusado para agir. É a institucionalização da impunidade, travestida de prerrogativa parlamentar. Enquanto isso, projetos que realmente interessam ao funcionalismo público e ao trabalhador brasileiro seguem travados ou enfrentam obstáculos políticos e regimentais: A Medida Provisória 1286/24, que previa reajustes salariais e reestruturação de carreiras para servidores federais, foi engavetada por impasses no rito de tramitação. O governo precisou enviar um novo projeto de lei com urgência constitucional para tentar garantir os acordos já firmados. O PL 1466/25, que trata da recomposição salarial e da transformação de cargos obsoletos, só avançou após meses de negociação e ainda depende de sanção presidencial para garantir reajustes prometidos para 2025 e 2026. A PEC 6/2024, que propõe o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, ainda patina na Câmara. A proposta prevê redução gradual de 10% ao ano a partir dos 66 anos (homens) e 63 (mulheres), até a isenção total aos 75 anos. Também garante isenção imediata para aposentados por invalidez ou com doenças incapacitantes. Apesar de seu impacto direto na vida de milhares de servidores inativos, a tramitação segue lenta, sem prioridade política. Esses projetos, que impactam diretamente a vida de milhões de servidores e trabalhadores, são tratados com morosidade e desinteresse. Já a PEC da Blindagem, que beneficia exclusivamente os parlamentares, avança com velocidade impressionante. É preciso dizer com todas as letras: a PEC da Blindagem não é uma defesa da democracia, é uma afronta à transparência e à justiça. E os servidores públicos federais, que sustentam com seu trabalho diário o funcionamento do Estado brasileiro, devem se posicionar com firmeza contra esse retrocesso. A AGASAI conclama seus associados e todos os servidores a se manifestarem. Não podemos aceitar que o Congresso Nacional se transforme em um escudo contra a lei, enquanto os direitos dos trabalhadores são tratados como pauta secundária. Blindar parlamentares não é prioridade. Blindar o serviço público contra o desmonte, sim. AGASAI