Governo reafirma compromisso com a regulamentação da Convenção 151 da OIT

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou ao centro das discussões entre o governo federal e as entidades representativas dos servidores públicos. O tema foi destaque na 12ª Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada em outubro, e representa um marco histórico na luta por direitos sindicais e valorização do funcionalismo. 24/10/2025 Durante a reunião, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reafirmou o compromisso de enviar ao Congresso Nacional, até o fim de 2025, um projeto de lei que regulamenta a Convenção 151. A medida é aguardada há mais de uma década e visa garantir direito à negociação coletiva, reconhecimento das entidades sindicais e proteção contra práticas antissindicais no setor público. A Convenção 151 foi ratificada pelo Brasil em 2010, mas ainda carece de regulamentação legal para ser plenamente aplicada. Sua implementação é considerada essencial para institucionalizar o diálogo entre servidores e governo, fortalecendo a democracia nas relações de trabalho. Para a Presidente da AGASAI, Vera Kollet, “A regulamentação da Convenção 151 é uma dívida histórica com os servidores públicos. Ela representa o reconhecimento dos direitos dos servidores nas suas demandas e a importância da representatividade exercida por associações e sindicatos, além de promover o funcionalismo na construção das políticas públicas." Impacto para os associados da AGASAI Para os servidores federais aposentados, maioria entre os associados da AGASAI, a regulamentação da Convenção 151 representa um avanço institucional importante. Ela fortalece as entidades que os representam e garante que suas demandas, inclusive sobre reajustes, benefícios e direitos previdenciários sejam tratadas com mais legitimidade e estabilidade. A diretoria da AGASAI seguirá acompanhando de perto os desdobramentos dessa pauta e manterá seus associados informados por meio de seus canais oficiais. AGASAI