STF proíbe reajuste por idade em planos de saúde para idosos mesmo em contratos antigos

O STF decidiu por maioria que planos de saúde não podem reajustar mensalidades de idosos com base na idade, mesmo em contratos antigos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 630852, com repercussão geral reconhecida. 17/10/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica no último dia 8 de outubro de 2025: os planos de saúde estão proibidos de aumentar o valor das mensalidades com base na idade dos beneficiários idosos, mesmo quando o contrato foi assinado antes da criação do Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003. O que isso significa na prática? Nenhum idoso pode ter sua mensalidade aumentada só por ter envelhecido. Essa regra vale inclusive para contratos antigos, firmados antes da vigência da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). A decisão do STF reforça que a cobrança diferenciada por idade é uma forma de discriminação, e portanto, inconstitucional. Por que essa decisão é tão importante? Durante anos, muitos idosos enfrentaram reajustes abusivos em seus planos de saúde, que se tornavam cada vez mais caros à medida que envelheciam. Isso gerava dificuldades financeiras e, em alguns casos, obrigava o cancelamento do plano — justamente quando mais precisavam dele. Com essa decisão, o STF protege os direitos dos consumidores idosos, garantindo que os reajustes sejam feitos com base em critérios justos e transparentes, como variações de custos médicos ou mudanças contratuais — mas nunca apenas pela idade. E os contratos antigos? Um dos pontos mais relevantes do julgamento foi a inclusão dos contratos firmados antes de 2003, quando o Estatuto da Pessoa Idosa entrou em vigor. O STF entendeu que a proteção contra discriminação etária é um direito constitucional, e portanto, vale para todos os contratos, independentemente da data em que foram assinados. Como votaram os ministros do STF? A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 630852, com repercussão geral reconhecida (Tema 381). O recurso foi apresentado pela Unimed, que contestava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A maioria dos ministros votou pelo desprovimento do recurso, ou seja, mantiveram a decisão que considerava abusivo o aumento da mensalidade por idade. Reação das operadoras de planos de saúde Entidades representantes das operadoras de planos de saúde, como já era esperado, não concordaram com a decisão e alegam que ela afeta contratos antigos que deveriam seguir regras anteriores. Embora o STF tenha formado maioria clara no julgamento, há expectativa de que o setor tente contestar ou buscar alternativas jurídicas para mitigar os impactos financeiros da medida. A AGASAI seguirá acompanhando esses movimentos e manterá seus associados informados sobre qualquer tentativa de reversão ou flexibilização da decisão. O que os aposentados devem fazer? Fique atento aos reajustes: se o seu plano aumentar a mensalidade alegando idade como motivo, isso pode ser ilegal. Guarde os boletos e contratos: eles são provas importantes em caso de contestação. Procure orientação jurídica: O departamento jurídico da AGASAI está a disposição de seus associados para esclarecimentos e dúvidas. Essa decisão representa um avanço na luta por dignidade e respeito aos direitos dos idosos. A AGASAI continuará vigilante e atuante na defesa dos seus associados. AGASAI