O que os candidatos à Presidência propõem para o serviço público e para os servidores federais

Uma análise dos programas de governo registrados no TSE e um olhar específico para os servidores públicos federais aposentados As eleições presidenciais de 2026 colocam em disputa diferentes concepções sobre o papel do Estado brasileiro e sobre a forma de organizar a administração pública. Entre os candidatos, há propostas que defendem o fortalecimento da estrutura estatal e a valorização dos servidores, enquanto outras apostam em redução da máquina pública, controle mais rigoroso das despesas, avaliação de desempenho e mudanças nas formas de contratação. Para o servidor público federal, essas diferenças podem ter consequências importantes. A AGASAI, entidade voltada aos aposentados do serviço público federal, analisou os programas de governo registrados pelas candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de Luiz Inácio Lula da Silva, Flávio Bolsonaro, Renan Santos, Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Augusto Cury. A primeira parte desta análise trata das propostas para o serviço público e para o servidor público federal. Na segunda, o foco é exclusivamente o servidor público federal já aposentado. Critério utilizado Para evitar interpretações ou atribuições que não estejam documentadas, esta análise considera como proposta do candidato somente aquilo que está expresso em seu programa de governo. Não foram utilizadas entrevistas, declarações em redes sociais, discursos ou manifestações de campanha para complementar os programas. Também é importante destacar que aposentados do serviço público federal não são automaticamente abrangidos por toda proposta dirigida genericamente a “aposentados” ou à Previdência Social. Por isso, sempre que o programa não especificar o alcance de determinada medida, essa limitação será indicada. 1. O serviço público e o servidor público federal Lula: fortalecimento do Estado, diálogo e valorização dos servidores O programa de Lula apresenta uma concepção de Estado forte, com ampliação da capacidade de planejamento e execução das políticas públicas. Na área de gestão pública, o documento afirma que o governo promoveu uma reestruturação da gestão de pessoas e retomou uma política de valorização e diálogo com os servidores. A proposta para um novo mandato é aprofundar esse processo por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente. O programa também propõe a regulamentação do direito de negociação coletiva no setor público, além da continuidade do diálogo social. A modernização do Estado aparece associada à digitalização dos serviços públicos, à utilização de dados, à integração de estruturas administrativas e ao compartilhamento de serviços de apoio, como gestão de pessoas, orçamento e contratações entre ministérios e órgãos federais. O programa também prevê formação de servidores e maior cooperação entre União, estados e municípios. Assim, no que diz respeito ao servidor público, a orientação do programa é de fortalecimento do Estado, valorização profissional, negociação institucional e modernização da administração, e não de redução estrutural do funcionalismo. No campo previdenciário, o programa defende o fortalecimento e a ampliação do acesso à Previdência Social e afirma que a valorização do salário mínimo elevou o poder de compra de aposentados e pensionistas. Também prevê a continuidade da modernização dos serviços previdenciários. Flávio Bolsonaro: Estado menor, reforma administrativa e redução da máquina O programa de Flávio Bolsonaro adota uma orientação diferente. Sob a expressão “Tesouraço”, o candidato propõe reduzir o tamanho da estrutura federal, com corte de pelo menos dez ministérios, redução de cargos comissionados e de despesas administrativas e combate a penduricalhos e supersalários. O documento afirma também que pretende dar continuidade à reforma administrativa, com o objetivo de modernizar o funcionamento do Estado e a carreira do servidor. O programa não detalha, entretanto, quais mudanças concretas seriam feitas em cada carreira federal. Portanto, não é possível, apenas com base no documento, afirmar que haveria alteração específica de estabilidade, progressão funcional ou remuneração dos servidores. A proposta também prevê profissionalização das agências reguladoras, digitalização dos serviços públicos e retomada do programa de desestatização, com critérios de mercado para o recrutamento de dirigentes de estatais. A orientação geral é, portanto, de redução da estrutura administrativa, controle das despesas e busca de maior eficiência, mantendo a proposta de uma reforma administrativa. Renan Santos: ajuste fiscal, reforma do funcionalismo e gestão por resultados O programa de Renan Santos apresenta uma proposta de transformação mais ampla da estrutura fiscal e administrativa do Estado. O documento afirma que será necessário realizar um forte ajuste fiscal e propõe uma PEC de transição que teria, entre seus elementos, a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, com correção apenas pela inflação. No mesmo pacote está prevista uma reforma do funcionalismo público com o fim dos supersalários. A proposta não se limita, porém, à questão salarial. O programa também apresenta a criação de uma Lei de Responsabilidade Gerencial, associada a metas, indicadores e avaliação de resultados da administração pública. A lógica apresentada é a de uma administração pública mais fortemente orientada por desempenho e eficiência fiscal. Um ponto importante para o servidor federal é que o programa trata diretamente da reforma do funcionalismo, mas não apresenta um detalhamento completo das consequências dessa reforma para cada carreira, estabilidade ou estrutura remuneratória. Também é importante separar a proposta previdenciária da questão específica dos servidores aposentados: embora o programa proponha a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, o documento não especifica que essa regra seria aplicada aos proventos dos servidores públicos federais aposentados. Portanto, não seria correto fazer essa associação automaticamente. Ronaldo Caiado: responsabilidade fiscal, profissionalização e controle dos supersalários O programa de Ronaldo Caiado apresenta uma administração pública baseada em planejamento, metas, profissionalização e avaliação de resultados. O candidato propõe selecionar dirigentes por critérios de competência, experiência e integridade e estabelecer contratos de gestão e avaliações periódicas. Também pretende integrar estruturas administrativas, compartilhar serviços e ampliar a utilização de tecnologia. No campo fiscal, o programa propõe que as despesas obrigatórias cresçam abaixo do PIB nominal, mas afirma que as mudanças devem preservar direitos adquiridos e estabelecer regras de transição claras. Para o funcionalismo, há uma proposta explícita de combate aos supersalários e às exceções ao teto constitucional, com aplicação efetiva do teto em todos os Poderes e órgãos. O programa também prevê que novas despesas de pessoal e custeio tenham compensação permanente e sejam compatíveis com a trajetória fiscal. A diferença em relação a programas como os de Flávio Bolsonaro, Renan Santos e Romeu Zema está no grau de detalhamento: Caiado enfatiza principalmente disciplina fiscal, profissionalização e gestão por resultados, sem apresentar uma transformação tão detalhada dos vínculos e das carreiras do funcionalismo. Romeu Zema: reforma administrativa, avaliação de desempenho e novos vínculos O programa de Romeu Zema apresenta uma das propostas mais detalhadas para a transformação do serviço público. A administração passaria a trabalhar com metas claras para órgãos e servidores, indicadores de desempenho e avaliação dos resultados entregues à população. Uma das propostas mais significativas é a mudança no modelo de avaliação funcional. O programa fala em avaliação 360 graus e curva forçada de desempenho, vinculando resultados à progressão na carreira, bônus e autonomia. Para servidores que não apresentarem evolução, prevê planos de desenvolvimento individual e, em determinadas circunstâncias, desligamento. O programa também propõe reorganizar as carreiras, unificando algumas delas, eliminando cargos considerados obsoletos e criando maior mobilidade entre órgãos. Outro ponto de grande impacto é a proposta de novos vínculos de trabalho no setor público, incluindo contratos temporários para projetos específicos e vínculos por tempo indeterminado sem estabilidade ampla, além da definição dos cargos típicos de Estado. O programa também propõe uma reforma administrativa para reduzir ministérios, cargos comissionados e revisar autarquias e fundações. Além disso, defende a privatização de todas as empresas estatais e a ampliação das parcerias público-privadas. No conjunto, é uma proposta de mudança estrutural na forma de organização, contratação, avaliação e progressão do funcionalismo público. Augusto Cury: modernização administrativa, avaliação e preservação de direitos O programa de Augusto Cury também propõe uma ampla reforma administrativa. O documento afirma que o Estado deve ser mais eficiente, moderno e orientado para resultados. Para isso, propõe simplificação das estruturas, eliminação de sobreposições de funções e estudos para redução do número de ministérios. Na área de pessoal, o programa propõe modernizar as carreiras públicas, valorizar servidores considerados competentes e criar mecanismos permanentes de avaliação de desempenho. Há, entretanto, uma diferença importante em relação ao programa de Zema: o texto de Cury afirma expressamente que a reforma deverá ocorrer preservando direitos. O programa, portanto, associa reforma administrativa a eficiência e avaliação de desempenho, mas não apresenta proposta equivalente à criação de vínculos sem estabilidade ampla prevista no programa de Zema. 2. E o servidor público federal aposentado? Esta é a parte da análise que interessa particularmente aos associados da AGASAI. Aqui é preciso fazer uma distinção fundamental. Uma proposta para aposentados em geral não é necessariamente uma proposta para servidores públicos federais aposentados. O servidor federal aposentado pode estar submetido a regras próprias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e temas como paridade, integralidade, contribuição previdenciária e reajuste dos proventos não podem ser presumidos a partir de uma referência genérica a aposentadorias. Por isso, a pergunta feita aos programas foi bastante específica: O que o candidato efetivamente propõe para quem já se aposentou como servidor público federal? Lula O programa apresenta uma política geral de fortalecimento da Previdência Social e afirma que a valorização do salário mínimo elevou o poder de compra de aposentados e pensionistas. Também propõe continuar modernizando os serviços previdenciários. Entretanto, não localizamos no programa uma proposta específica para os proventos dos servidores públicos federais já aposentados, nem uma proposta específica de alteração de paridade, integralidade ou contribuição previdenciária dos aposentados do RPPS federal. Portanto, a conclusão documental é: há propostas gerais para a Previdência e para aposentados e pensionistas, mas não identificamos uma política específica para o servidor público federal aposentado. Flávio Bolsonaro O programa de Flávio Bolsonaro dedica um capítulo específico aos aposentados, chamado “O lado dos aposentados: fim das fraudes”. As propostas, porém, estão concentradas principalmente no INSS. O documento propõe reeditar um pacote antifraude na Previdência, rever a governança do crédito consignado e criar mecanismos adicionais de controle para impedir descontos não autorizados nos benefícios. Também prevê digitalização dos processos do INSS e profissionalização da gestão do órgão. Essas propostas são diretamente relacionadas à proteção de aposentados e pensionistas do regime administrado pelo INSS. Entretanto, não localizamos no programa uma proposta específica para os servidores públicos federais aposentados pelo RPPS, como mudança de paridade, integralidade, reajuste dos proventos ou contribuição previdenciária. Portanto, seria incorreto transformar o capítulo destinado aos aposentados do INSS em uma proposta específica para o aposentado federal. Renan Santos O programa de Renan apresenta uma proposta previdenciária de grande alcance. Como parte do ajuste fiscal, propõe uma PEC que teria como base a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, passando esses benefícios a ser corrigidos pela inflação. Também propõe uma reforma da Previdência dentro do esforço de ajuste fiscal. Essa é, portanto, uma proposta que pode ter consequências importantes para o sistema previdenciário. Mas há um limite importante para nossa análise: o programa não especifica como essa desindexação ou a reforma previdenciária atingiriam os proventos dos servidores públicos federais que já estão aposentados. O documento não apresenta uma regra específica para paridade, integralidade ou reajuste dos aposentados federais. Assim, a formulação mais segura é: Renan propõe mudanças relevantes na Previdência e na indexação dos benefícios, mas o programa não especifica sua aplicação aos servidores públicos federais aposentados. Ronaldo Caiado Na auditoria do programa, não localizamos proposta específica dirigida aos servidores públicos federais já aposentados. O programa trata de responsabilidade fiscal, despesas obrigatórias, teto constitucional e combate a supersalários. Ao tratar das despesas obrigatórias, estabelece que eventuais mudanças deverão preservar direitos adquiridos e ter regras de transição claras. O documento também propõe aplicar efetivamente o teto constitucional em todos os Poderes e órgãos. Entretanto, não identificamos no programa uma proposta específica sobre: reajuste dos proventos dos servidores federais aposentados; paridade; integralidade; contribuição previdenciária dos aposentados federais; alteração específica do RPPS federal. Portanto, o programa não apresenta, de forma identificável, uma política própria para esse segmento. Romeu Zema O programa de Zema apresenta duas questões que merecem atenção. A primeira está relacionada ao funcionalismo: o documento menciona expressamente servidores ativos e inativos ao tratar de pessoas que recebem acima do teto constitucional. O programa afirma que mais de 53 mil servidores ativos e inativos receberiam acima do teto e propõe acabar com supersalários, regulamentando verbas indenizatórias e aplicando o limite constitucional a todos os profissionais do setor público. Esse é, portanto, um ponto do programa que pode atingir servidores aposentados, quando eles estiverem entre os beneficiários de pagamentos acima do teto. A segunda questão é previdenciária. Zema propõe uma nova reforma da Previdência, envolvendo estados e municípios, além da Previdência rural e militar. O programa prevê ainda um mecanismo de reajuste automático da idade mínima de aposentadoria conforme a expectativa de vida e a sustentabilidade do sistema. Entretanto, o documento não especifica, nesse trecho, mudanças nos proventos daqueles que já estão aposentados como servidores públicos federais. Também não localizamos propostas específicas sobre paridade ou integralidade dos aposentados federais. Assim, a conclusão precisa ser cuidadosa: Zema propõe mudanças importantes no sistema previdenciário e no tratamento dos supersalários, inclusive mencionando servidores inativos, mas o programa não apresenta uma regra específica para os proventos dos servidores federais já aposentados. Augusto Cury O programa de Augusto Cury propõe reforma administrativa, modernização das carreiras, avaliação permanente de desempenho e valorização dos servidores, afirmando expressamente que a reforma deverá preservar direitos. Na auditoria do documento, não localizamos uma proposta específica dirigida aos servidores públicos federais já aposentados. Também não identificamos proposta específica sobre: reajuste dos proventos; paridade; integralidade; contribuição previdenciária dos aposentados federais; mudança específica no RPPS federal. Portanto, nesse aspecto, o programa não apresenta uma política identificável especificamente voltada aos servidores federais aposentados. O que esta comparação mostra A análise dos seis programas revela uma diferença bastante clara entre as propostas para servidores em atividade e aquelas destinadas aos servidores já aposentados. No primeiro grupo, há propostas detalhadas e bastante diferentes entre si. Lula propõe fortalecimento do Estado, diálogo, negociação coletiva e valorização dos servidores. Flávio Bolsonaro propõe redução da máquina, corte de ministérios, redução de cargos comissionados, combate aos supersalários e continuidade da reforma administrativa. Renan Santos propõe forte ajuste fiscal, reforma do funcionalismo, fim dos supersalários e uma administração mais orientada por resultados. Caiado enfatiza responsabilidade fiscal, profissionalização da gestão, avaliação de resultados e aplicação efetiva do teto constitucional. Zema apresenta uma transformação mais profunda das carreiras, avaliação de desempenho, formas de contratação e estabilidade. Cury propõe modernização administrativa, avaliação de desempenho, modernização das carreiras e preservação de direitos. Quando o foco passa para o servidor público federal aposentado, porém, o quadro é muito menos detalhado. Em termos documentais: Lula: apresenta políticas gerais para Previdência, aposentados e pensionistas, mas não uma proposta específica identificada para o aposentado federal. Flávio Bolsonaro: dedica um capítulo aos aposentados, mas suas propostas estão concentradas principalmente no INSS e no combate a fraudes, sem uma proposta específica identificada para o aposentado federal do RPPS. Renan Santos: propõe desindexar benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo e reformar a Previdência, mas não especifica como isso atingiria o aposentado federal. Caiado: não apresenta proposta específica identificada para o servidor federal aposentado; seu programa enfatiza responsabilidade fiscal, direitos adquiridos, teto e supersalários. Zema: propõe nova reforma da Previdência e medidas contra supersalários que mencionam servidores inativos, mas não apresenta uma regra específica para reajuste, paridade ou integralidade dos aposentados federais. Augusto Cury: não apresenta proposta específica identificada para os servidores federais aposentados; sua reforma administrativa é dirigida principalmente à organização e ao funcionamento do Estado e dos servidores em atividade. Uma conclusão importante para o servidor federal aposentado Talvez o dado mais significativo desta análise seja justamente a diferença entre a quantidade de propostas destinadas ao servidor em atividade e a quantidade de propostas especificamente destinadas a quem já se aposentou. Os programas são relativamente detalhados quando tratam de administração pública, carreiras, gestão, contratação, avaliação de desempenho e controle das despesas. Quando a pergunta passa a ser especificamente: “O que acontecerá com o servidor público federal que já está aposentado?” as respostas tornam-se muito mais limitadas. Isso não significa que as propostas dos candidatos sejam indiferentes aos aposentados. Algumas podem ter repercussões sobre eles — especialmente aquelas relacionadas à Previdência, ao teto remuneratório ou às despesas públicas. Mas não devemos transformar uma possível consequência em uma proposta que o candidato não apresentou. Essa é uma distinção fundamental para o eleitor. Também é por isso que temas como paridade, integralidade, reajuste dos proventos e contribuição previdenciária dos aposentados federais merecem atenção especial em futuras discussões sobre os programas de governo. O compromisso que pode ser cobrado O programa de governo é o documento em que cada candidatura registra suas diretrizes para o eventual governo. Por isso, conhecer seu conteúdo permite ao eleitor fazer uma comparação objetiva e, depois da eleição, acompanhar aquilo que foi efetivamente proposto e aquilo que vier a ser realizado. Para o servidor público federal, ativo ou aposentado, a pergunta não precisa ser apenas “quem é a favor ou contra o serviço público?” É possível fazer uma pergunta muito mais objetiva: “O que cada candidato registrou oficialmente que pretende fazer com o Estado, com o servidor e com o aposentado?” É essa pergunta que esta análise procura responder. Fonte principal: programas de governo registrados pelas candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consultados para esta análise em setembro de 2026. -- A G A S A I